Agravo 0000536-14.2013.5.09.0411

EMENTA: AGRAVO.LEI Nº 13.015/2014. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). Na espécie, a agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice indicado na decisão agravada, no tocante à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, em desatendimento ao comando do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que torna deficiente a fundamentação do agravo, nos termos daSúmula nº 422, I, deste Tribunal Superior. Agravo de que não se conhece . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000536-14.2013.5.09.0411. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)