Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista 0000800-28.2019.5.14.0008

Relator(a): Marcelo Lamego Pertence
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 22/09/2021
Data de publicação: 24/09/2021

TST – Agravo em Recurso de Revista 0000800-28.2019.5.14.0008, Rel. Marcelo Lamego Pertence, 2ª Turma, j. 22/09/2021, p. 24/09/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. REGIME JURÍDICO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000800-28.2019.5.14.0008. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)

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