Agravo 0100983-66.2018.5.01.0052

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . DANO MORAL A parte recorrente, em recurso de revista, não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Em relação ao tema "responsabilidade subsidiária" , os trechos transcritos não abrangem os fundamentos utilizados para manter a condenação do ente público, notadamente o fundamento pelo qual o Tribunal Regional reputou configurada a culpa in vigilando . No tocante ao tema "dano moral" , os fundamentos alusivos à configuração de atrasos reiterado no pagamento de salários não foram contemplados na transcrição efetuada pela parte ora agravante, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Consoante o entendimento desta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100983-66.2018.5.01.0052. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)