Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012077-62.2016.5.03.0134
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 09/12/2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTO POR FORA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, II, DA CLT. PREJUDICADO EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. O recorrente não atentou para o requisito estabelecido, deixando de indicar em sua petição recursal, de forma explícita e fundamentada , a violação a dispositivo de lei, ou contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite co…