Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000081-39.2014.5.15.0058

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Descontos de contribuição sindical e mensalidade sindical. Desvio de função. Adicional de periculosidade. Jornada de trabalho - intervalo intrajornada e horas extras. danos morais e materiais. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca dos temas em exame. Assim, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. HONRÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de ação ajuizada antes da Lei 13.467/2017. O Regional manteve o indeferimento de pagamento dos honorários advocatícios, consignando não estarem atendidos os requisitos legais para seu cabimento. O reclamante insiste no pagamento da verba com fundamento nos artigos 389, 402 e 404 do CC. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 219 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000081-39.2014.5.15.0058. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 30/03/2022. Juntado aos autos em 01/04/2022.)