Embargos de Declaração 0010333-22.2015.5.05.0551

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC, APLICADA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO. Constatada omissão na decisão embargada quanto à condição dos reclamantes de beneficiários da justiça gratuita, devem ser providos os embargos de declaração, para excluir a sua condenação ao pagamento da multa de 2% do valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Embargos de declaração providos . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010333-22.2015.5.05.0551. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 30/03/2022. Juntado aos autos em 01/04/2022.)