Embargos de Declaração 0010333-22.2015.5.05.0551
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 30/03/2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC, APLICADA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO. Constatada omissão na decisão embargada quanto à condição dos reclamantes de beneficiários da justiça gratuita, devem ser providos os embargos de declaração, para excluir a sua condenação ao pagamento da multa de 2% do valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Embargos de declaração provid…