Agravo 0000107-15.2017.5.21.0042

EMENTA: AGRAVO. INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . EMBARGOS INTERPOSTOS EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA NA QUAL NÃO SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 896-A, § 4º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Em sua composição plena, esta egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais decidiu que é incabível a interposição do recurso de embargos quando o fundamento dos acórdãos prolatados pelas Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho for a ausência de transcendência da causa, conforme estabelece o artigo 896-A, § 4º, da CLT (Processo nº Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 12.02.2021). 2. No presente caso , a egrégia Oitava Turma desta Corte negou provimento ao agravo interposto pela reclamada e manteve a decisão proferida monocraticamente em agravo de instrumento, por meio da qual se reconheceu a ausência de transcendência da matéria discutida no recurso de revista. 3. Considerando, pois, a jurisprudência desta egrégia Subseção, em obediência ao que estabelece o artigo 896-A, § 4º, da CLT, afiguram-se incabíveis os embargos da ora agravante, conforme bem consignado na decisão ora agravada. 4. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000107-15.2017.5.21.0042. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 24/03/2022. Juntado aos autos em 01/04/2022.)