Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001847-04.2011.5.15.0036

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRUESP. EXTENSÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DA QUESTÃO APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO INVOCADA NO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001847-04.2011.5.15.0036. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/03/2022. Juntado aos autos em 01/04/2022.)