Embargos 0010160-22.2015.5.08.0128

EMENTA: AGRAVOS DE O.S. PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTRA E SORVETERIA CREME MEL S.A.. EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 353 DO TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA . Não merece reforma a decisão agravada, pela qual denegado seguimento aos recursos de embargos, por óbice da Súmula 353/TST. Com efeito, é incabível esse recurso contra acórdão de Turma que, ao exame de pressuposto intrínseco dos recursos de revista, negou provimento aos agravos em agravos de instrumento. Tal hipótese não configura nenhuma das exceções previstas no mencionado verbete sumular. Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, consoante disposto no inciso VII do artigo 80 do CPC, impõe-se a aplicação da multa do artigo 81 do CPC. Agravos conhecidos e não providos, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010160-22.2015.5.08.0128. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/03/2022. Juntado aos autos em 01/04/2022.)