Recurso de Revista 0000217-31.2017.5.05.0342

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 05.10.1983. ESTABILIDADE ADQUIRIDA (ARTIGO 19 DO ADCT). INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAME DAS PRETENSÕES, CALCADAS EM VÍNCULO ESTATUTÁRIO MANTIDO COM ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DA SBDI-1/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000217-31.2017.5.05.0342. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/03/2022. Juntado aos autos em 01/04/2022.)