Embargos de Declaração 0130540-80.2003.5.04.0007

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ANTERIOR REALIZADO PELA TURMA. ACÓRDÃO CASSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMPREGADO DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DETERMINAÇÃO DE NOVA DECISÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SUPREMA CORTE QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE DESPEDIDA IMOTIVADA E À NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO . AUSÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0130540-80.2003.5.04.0007. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 30/03/2022. Juntado aos autos em 04/04/2022.)