Agravo Interno 0000703-53.2017.5.12.0008

EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão da Vice-Presidência do TST, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral (Tema 181). No entanto, as alegações recursais não impugnam os fundamentos lançados na decisão recorrida. Conclui-se, desse modo, que o presente agravo não atende ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Em virtude do manifesto intuito protelatório do agravante, que apresenta recurso desprovido de razoabilidade e viabilidade, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0000703-53.2017.5.12.0008. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 04/04/2022. Juntado aos autos em 07/04/2022.)