Agravo em Agravo de Instrumento 0000311-90.2018.5.08.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do entendimento contido na Súmula 463, II, do TST, sendo a parte pessoa jurídica, o benefício da justiça gratuita, para ser concedido, depende de demonstração inequívoca de que a empresa não poderia responder pelo pagamento das despesas do processo, exigindo-se cabal demonstração da insuficiência econômica. In casu , entretanto, constata-se que o Tribunal Regional concluiu que não houve comprovação da incapacidade econômica da recorrente para arcar com as despesas e custas processuais, razão pela qual o benefício não lhe foi concedido, ocasionando a deserção do recurso de revista. Tem-se, portanto, que a decisão agravada está em perfeita consonância com o disposto na Súmula 463, II, do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000311-90.2018.5.08.0008. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 06/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)