Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001638-43.2018.5.02.0033

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1 - Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento . 2 - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. As circunstâncias do caso concreto elencadas pelo Tribunal Regional, a saber, de que a reclamante não se dirigia à sede da empresa, e de que fazia seu próprio roteiro, podendo, inclusive, alterá-lo, efetivamente atestam a impossibilidade do controle da jornada de trabalho pelo empregador, porquanto revelam a inviabilidade de se fiscalizar o início, permanência, e o fim da jornada de trabalho, bem como o momento dedicado ao repouso intrajornada e respectivo tempo gasto, estando o posicionamento adotado pela Corte de origem, desse modo, em consonância com o art. 62, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001638-43.2018.5.02.0033. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 06/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)