Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000422-38.2012.5.06.0009

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCLUSÃO DE VERBAS NÃO DEFERIDAS (RMNR E PL DL 1971/82) NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CÔMPUTO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. 2. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À PETROS. BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. 3. JUROS DE MORA SOBRE A DIFERENÇA DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA BRUTA, SEM A DEDUÇÃO DA PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO A PETROS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000422-38.2012.5.06.0009. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 30/03/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)