Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001725-03.2017.5.02.0043

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No tocante ao tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", verifica-se que o Tribunal Regional não se furtou de analisar todas as questões submetidas a sua apreciação, apresentando os motivos que fundamentaram a sua decisão. II. Em relação ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE", a decisão regional foi proferida está fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos, encontrando a pretensão recursal óbice na Súmula nº 126 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001725-03.2017.5.02.0043. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 30/03/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)