Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100675-67.2017.5.01.0342
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 10/04/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERVALO INTRAJORNADA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE 6 HORAS. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 (04/09/2014 A 10/04/2017). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 437, IV, DO TST. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcen…