Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001956-20.2017.5.02.0014

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA . SÚMULA Nº 437 DO TST . NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA REDUÇÃO DO INTERVALO . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ACERCA DAS NORMAS COLETIVAS. SÚMULA Nº 297 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001956-20.2017.5.02.0014. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 26/09/2022.)