Agravo 0001223-92.2017.5.05.0271

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19, CAPUT, DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE PARCELAS REFERENTES AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1. Discute-se, no caso, a validade da mudança automática do regime estatutário, quanto o empregado foi admitido sem concurso público, há mais de cinco anos da data da promulgação da Constituição Federal de 1988. 2. A partir do entendimento firmado pelo Excelso STF, no julgamento da ADI nº 1.150-2/RS - em que declarada a inconstitucionalidade da transposição automática do regime celetista para o estatutário, nos casos de empregados que não tenham sido aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, ou ainda concurso de efetivação (art. 37, II, da CF de 1988 c/c art. 19, caput e § 1º, do ADCT da CF de 1988 -, esta Corte Superior adotou a tese de impossibilidade da conversão automática de regime jurídico em decorrência da edição de norma instituidora. 3. Todavia, o Tribunal Pleno deste TST, uma vez instado a se pronunciar acerca da constitucionalidade do art. 276, caput, da mesma lei gaúcha apreciada na ADI 1.150-2/RS, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, (DEJT 18/9/2017), consagrou o entendimento de que os empregados admitidos antes da vigência da Constituição, e desde que detentores da estabilidade de que trata o artigo 19 do ADCT, estão sujeitos à transposição de regime jurídico em decorrência da publicação da lei instituidora. Em outras palavras, não há óbice constitucional para a transmudação de regime dos empregados admitidos antes de 05/10/1983, em face da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT, mas a mudança do regime jurídico não resulta no provimento de cargo público efetivo. 4. Registre-se que o fato de o Reclamante ter sido admitido em 1º/01/1975 e, portanto, ser detentor da estabilidade de que trata o artigo 19 do ADCT, faz com que o presente caso se amolde à hipótese julgada pelo Tribunal Pleno desta Corte. Assim, é válida a mudança automática de regime celetista para estatutário, quanto o empregado tiver sido admitido pelo regime celetista, antes de 05/10/1983, em face da estabilidade de que trata o artigo 19, caput, do ADCT. 5. No caso, verificando-se que a pretensão deduzida, relativa ao pagamento do FGTS, limita-se ao período posterior à transmudação do regime celetista para o estatutário, correta a decisão agravada, em que declarada a incompetência desta Especializada para processar e julgar o feito. 6. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 2% sobre o valor dado à causa (R$40.000,00), o que perfaz o montante de R$ 800,00, a ser revertido em favor da Agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001223-92.2017.5.05.0271. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 06/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)