Agravo de Instrumento 0000829-62.2016.5.05.0193

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST A PREJUDICAR O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 2. ADICIONAL NOTURNO. NÃO INCIDÊNCIA NA PRORROGAÇÃO DA JORNADA APÓS AS 5H DA MANHÃ. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL (45%), LIMITADO ÀS HORAS TRABALHADAS ENTRE 22H E 5 HORAS. VALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000829-62.2016.5.05.0193. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)