Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020880-86.2015.5.04.0701

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA. DESTAQUE, NA DECISÃO REGIONAL, DE QUE "INEXISTE (...) PREVISÃO NORMATIVA PARA A COMINAÇÃO DE MULTA NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO PARCIAL DOS DIREITOS PRETENDIDOS PELA PARTE.". MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020880-86.2015.5.04.0701. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)