Agravo 0100418-36.2019.5.01.0483

EMENTA: AGRAVO DA UTC. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1ª-A, I E III, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso da parte. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO DA PETROBRAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. MATÉRIA PACIFICADA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso da parte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100418-36.2019.5.01.0483. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)