Agravo 0101260-02.2018.5.01.0014

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM QUE CONSIGNADOS OS MOTIVOS PELOS QUAIS O E. TRT ENTENDEU QUE, PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO, PREJUDICADA A ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO ARTICULADA PELA PARTE. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSFERÊNCIA DA CBTU PARA A FLUMITRENS. ATO LESIVO OCORRIDO HÁ MAIS DE 20 ANOS. NATUREZA CONDENATÓRIA DA PRETENSÃO. 3. ATO DE TRANSFERÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE TESE NA DECISÃO REGIONAL SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101260-02.2018.5.01.0014. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)