Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101927-43.2017.5.01.0007

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. 2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSFERÊNCIA DA CBTU PARA A FLUMITRENS. ATO LESIVO OCORRIDO HÁ MAIS DE 20 ANOS. NATUREZA CONDENATÓRIA DA PRETENSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. ATO DE TRANSFERÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE TESE NA DECISÃO REGIONAL SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297, I, DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101927-43.2017.5.01.0007. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 16/11/2022. Juntado aos autos em 18/11/2022.)