Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101900-72.2016.5.01.0079

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. NORMAS COLETIVAS COLACIONADAS INAPLICÁVEIS À CATEGORIA PROFISSIONAL DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA O ÓBICE APRESENTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA, QUAL SEJA, APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101900-72.2016.5.01.0079. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)