Recurso de Embargos 0001994-64.2015.5.02.0064

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001994-64.2015.5.02.0064. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 31/03/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)