Recurso de Embargos 0002387-70.2015.5.02.0037

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. IMPERTINÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS (SÚMULA 337 DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0002387-70.2015.5.02.0037. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 31/03/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)