Agravo em Agravo de Instrumento 1001918-95.2017.5.02.0373
4ª Turma · Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · j. 05/04/2022
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado considerou-se carente de transcendência o apelo patronal, quer pelas matérias em debate (nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, turnos ininterruptos de revezamento e parcelas vincendas), que não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV) nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou …