Recurso de Revista 0000653-26.2019.5.13.0009

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - HORAS EXTRAS - SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - EXPOSIÇÃO AO CALOR - ANEXO 3 DA NR-15 - SÚMULA Nº 126 DO TST O Eg. TRT consignou que não restou provado de forma suficiente que o Reclamante trabalhava exposto a elevada temperatura nos termos do Anexo 3 da NR 15, de forma a fazer jus às pausas para recuperação térmica e, consequentemente, às horas extras pela não concessão desses intervalos. Entender de forma diversa, como pretende o Reclamante, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000653-26.2019.5.13.0009. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)