Recurso de Revista 0000300-83.2019.5.13.0009

EMENTA: RECURSO DE REVISTA . INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. O Tribunal Regional, com esteio nos elementos instrutórios dos autos, concluiu que não restou comprovado que o reclamante efetivamente trabalhava exposto a calor excessivo , acima dos limites de tolerância previstos no anexo 3 da NR 15, Portaria nº 3.215/78 do MTE. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000300-83.2019.5.13.0009. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)