Embargos de Declaração 0000943-74.2011.5.05.0581

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EMBASA. PRESCRIÇÃO DAS PROMOÇÕES TRIENAIS E POR MÉRITO COM BASE NO PCCS/1986. OMISSÃO INEXISTENTE . Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar a decisão para ajustá-la ao entendimento da parte, pois se destinam, exclusivamente, a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no acórdão embargado, nos termos do art. 897-A da CLT. A rediscussão da matéria pressupõe recurso próprio. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000943-74.2011.5.05.0581. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 11/12/2020.)