Recurso de Revista 0018895-29.2017.5.16.0006

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. RECLAMANTE ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. ESTABILIDADE. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 382 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em contrariedade à Súmula da jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, inciso II, da CLT) a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que a reclamante foi admitida, nos quadros do Estado recorrente, sem concurso público, em 1982, ou seja, mais de 5 anos antes do advento da Constituição Federal de 1988, sem prévia submissão a concurso público, tendo, assim, alcançado a estabilidade prevista no artigo 19, caput, do ADCT. Desta forma, o e. TRT, ao concluir que não houve transmudação de regime jurídico de celetista para estatutário da reclamante, com a edição da Lei Complementar Estadual nº 6.107/1994, decidiu em desconformidade com o entendimento fixado pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos nº TST-ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, segundo o qual o STF, no julgamento da ADI 1.150/RS, vedou tão somente a transposição automática dos servidores celetistas admitidos sem concurso público em cargo de provimento efetivo, sem afastar a validade da mudança do regime celetista para o estatutário dos empregados estabilizados pelo artigo 19 do ADCT, caso dos autos. Desse modo, alterado o regime jurídico no ano de 1994 e ajuizada a presente ação apenas no ano de 2017, imperiosa a pronúncia da prescrição bienal, nos termos da Súmula 382 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0018895-29.2017.5.16.0006. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 06/04/2022. Juntado aos autos em 12/04/2022.)