Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001340-77.2020.5.07.0027

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. O debate se circunscreve à responsabilidade subsidiária atribuída à Companhia Energética do Ceará - Coelce, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. No caso, o Regional consignou ser "nítida a intermediação de mão de obra, sendo certo que o recorrido laborou na consecução do objeto do contrato firmado entre os demandados, restando caracterizada típica hipótese de terceirização de serviços" . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001340-77.2020.5.07.0027. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 13/04/2022. Juntado aos autos em 20/04/2022.)