Recurso de Revista 0000212-44.2012.5.15.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMETNO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO. INCABÍVEL. Nos termos dos artigos 1.021 do CPC e 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho cabe agravo interno das decisões monocráticas. Dessa forma, é impertinente a interposição de agravo em face de acórdão proferido pelas Turmas, por se tratar de decisão colegiada e não monocrática. Ademais, o princípio da fungibilidade recursal tem sua aplicação restrita à existência de dúvida plausível acerca do recurso cabível, desde que não exista erro grosseiro bem como sejam observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de cabimento de recurso próprio, circunstância diversa do caso. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-1 do TST, que veda expressamente a aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso da interposição de agravo em face de decisão colegiada. Agravo não conhecido, por incabível. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000212-44.2012.5.15.0006. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 19/04/2022. Juntado aos autos em 22/04/2022.)