Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000143-12.2021.5.02.0468

EMENTA: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PÉROLA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DA MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A recorrente não indicou violação da CF, tampouco contrariedade à súmula vinculante ou à súmula de jurisprudência do TST. O apelo esbarra no artigo 896, §9º, da CLT e na Súmula/TST nº 442. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000143-12.2021.5.02.0468. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 19/04/2022. Juntado aos autos em 22/04/2022.)