Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020124-31.2020.5.04.0304

EMENTA: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . DIFERENÇAS DE SEGURO DESEMPREGO / VALOR ARBITRADO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS / INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT - ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA . A atenta leitura do agravo de instrumento revela que a reclamada não ataca o fundamento do juízo denegatório do recurso de revista, de que o apelo não atende a exigência do artigo 896, §1º-A, da CLT. A ausência de relação dialética entre o despacho agravado e o recurso obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020124-31.2020.5.04.0304. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 19/04/2022. Juntado aos autos em 22/04/2022.)