Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000378-05.2016.5.02.0322

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não tendo a reclamada oposto embargos de declaração com o fim de instar o Regional a se manifestar sobre os pontos em relação aos quais entende não ter havido a adequada entrega de prestação jurisdicional, operou-se a preclusão nos termos do artigo 1.022, I e II, do CPC/15. Incidência daSúmula 184do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000378-05.2016.5.02.0322. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 22/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)