Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000718-67.2017.5.02.0045

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/17 . INTERVALO INTRAJORNADA. PROFESSOR. Estando a decisão em conformidade com a OJ 355 da SBDI-1, não merece processamento o apelo (art. 896, § 7º, da CLT). PROFESSOR - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NORMATIVA GARANTIDORA DA IRREDUTIBILIDADE. Não houve comprovação de concordância do Reclamante com a redução da carga horária, nos termos da norma coletiva. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000718-67.2017.5.02.0045. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)