Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101829-37.2016.5.01.0284

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos , o TRT concluiu que "Assim, caberia à recorrente, e não à reclamante, o ônus de comprovar os atos de fiscalização que lhe competiam. Contudo, de tal ônus não se desincumbiu, porquanto não trouxe à colação documentos que comprovem uma efetiva fiscalização da execução do contrato. Nem mesmo aponta a pessoa responsável pela fiscalização e os atos praticados. Na verdade, traz longa narrativa acerca das dificuldades financeiras que passa o Município, reconhecendo, inclusive, o descumprimento das obrigações relativas aos serviços contratados com a 1ª ré. Note-se que, in casu, restou evidenciado que a autora, não teve o FGTS regulamente depositado, o que não teria sido facilmente verificado pelo Município caso tivesse realizado uma efetiva fiscalização da execução do contrato. Note-se que a obreira sequer recebeu suas verbas rescisórias. Tais circunstâncias se mostram suficientes a demonstrar a atuação culposa do Município, atraindo a aplicação da Súmula 331, V, do TST.". Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do Município através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101829-37.2016.5.01.0284. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 26/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)