Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010890-07.2017.5.15.0051

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da possível violação dos arts. 93, IX, da CF; 832 da CLT e 489 do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC em vigência, quando o Tribunal Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia (documentos expressamente indicados pela parte e que comprovariam sua incapacidade financeira para arcar com o preparo recursal), que constara dos embargos declaratórios opostos pela ora recorrente, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para exame da referida questão. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010890-07.2017.5.15.0051. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 11/12/2020.)