Agravo em Recurso de Revista 0010315-79.2016.5.03.0079
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 03/05/2022
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO INTEGRAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da…