Agravo 0000019-88.2020.5.14.0131

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. MULTA CONVENCIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º,DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST.IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIANÃO DEMONSTRADA. Confirma-se a decisão agravada, porquanto o exame da matéria pertinente à execução de multa por descumprimento de cláusula convencional prevista em acordo demanda não só a análise e interpretação da legislação infraconstitucional, pelo que eventual ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal ocorreria, quando muito, de forma reflexa, mas também reexame de fatos e provas. Inviável, portanto, o reconhecimento da transcendência do recurso de revista, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas nº 126 e 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000019-88.2020.5.14.0131. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)