Recurso de Revista 0001187-51.2017.5.05.0012

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 5/10/1988, ABRANGIDO PELO ART 19, CAPUT, DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Por imperativológico, inverte-se a ordem de julgamento para analisar primeiro o recurso de revista. A decisão regional não reconheceu a validade da transmudação de regime jurídico de servidora estabilizada pelo artigo 19 da ADCT da Constituição Federal em oposição à tese fixada pelo Tribunal Pleno do TST no processo ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018. Configura-se, portanto, a existência de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. SERVIDORA PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 5/10/1988, ABRANGIDO PELO ART 19, CAPUT, DO ADCT. Discute-se, nos autos, a contratação de empregado público antes da promulgação da Constituição de 1988, sob o regime celetista, e sem concurso público. Posteriormente, o reclamado instituiu regime jurídico único, conforme noticiado nos autos. A controvérsia acerca do tema em análise vinha sendo decidida por esta Corte no sentido de que a instituição de regime jurídico único não convola em vínculo estatutário, de forma automática, o contrato trabalhista anterior, sobretudo, em decorrência da ausência de concurso público. Todavia, o Tribunal Pleno, na apreciação da constitucionalidade do art. 276, caput , da Lei Complementar 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista (ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018), de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, em julgamento ocorrido em 21/08/2017, consagrou a tese de que não há óbice constitucional à mudança de regime dos empregados estabilizados pelo art. 19 do ADCT da CF (caso dos autos, reclamante admitida em 01/06/1983), porém tal alteração não resulta no provimento de cargos públicos efetivos por esses servidores. Pontuou ser inconstitucional, tão somente, o aproveitamento de servidores públicos não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige a submissão a concurso (arts. 37, II, e 19, § 1º, do ADCT), mas não a chamada transposição de regime. Nesse contexto, a competência desta Justiça Especializada restringir-se-ia ao período anterior à transmudação. No caso dos autos, o pedido da reclamante refere-se ao FGTS de todo o período trabalhado, anterior e posterior à transmudação do regime que ocorreu em 1994 (Lei Estadual 6.677 de 26/09/1994). Dessa forma, em relação ao período posterior à transmudação, verifica-se caracterizada a afronta ao artigo 114, I, da Constituição Federal, em face da incompetência material da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. SÚMULA 382 DO TST. No caso dos autos, restou consignado pelo Regional que "é incontroverso que a Reclamante sacou os depósitos de FGTS realizados até setembro de 1994, havendo, assim, crédito relativo à verba somente a partir de outubro de 1994". Assim, considerando que foi reconhecida a incompetência da Justiça Trabalhista para analisar a controvérsia referente ao pedido de FGTS no período posterior à vigência da Lei Estadual 6.677/94, fica prejudicada a análise do presente tema. Análise prejudicada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a nulidade pornegativa de prestaçãojurisdicional em face do disposto no § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho, pois se antevê desfecho favorável ao recorrente no mérito. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001187-51.2017.5.05.0012. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)