Recurso de Revista 0001015-75.2019.5.05.0421

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA EM ESTATUTÁRIO. RECLAMANTE INCONTROVERSAMENTE CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (EM 01/02/1985). INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT. EFEITOS. PRESCRIÇÃO. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST (julgamento proferido pelo Tribunal Pleno do TST no processo ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018), uma vez que o TRT decidiu pela prescrição para se discutir a invalidade da transmudação do regime jurídico celetista em estatutário, a despeito de o reclamante, admitido sem prévia aprovação em concurso público, não ser detentor da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT da CF/88. 2 - No caso e consoante expressamente registrado no acórdão recorrido, o reclamante foi admitido pelo ente público sob regime celetista, em 01/02/1985, sem prestar concurso público, tendo o TRT considerado que estaria prescrita a pretensão do reclamante de discutir da invalidade da transmudação do regime celetista para estatutário. 3 - O entendimento do Tribunal Pleno do TST (ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018) é de que não há óbice para que o trabalhador contratado sem concurso público antes da vigência da Constituição Federal, com estabilidade do art. 19 do ADCT, entre no regime estatutário, não havendo nesse caso somente a investidura em cargo público para o qual se exige concurso público; a contrario sensu, nos casos em que o empregado não é detentor da estabilidade do art. 19 do ADCT - como na hipótese vertente, não há falar em transmudação do regime celetista para o estatutário. 4 - No caso concreto, verifica-se que o TRT afirmou que o reclamante não poderia mais discutir a validade da transmudação de regime, em razão da prescrição . 5 - Trata-se, contudo, de posicionamento que se contrapõe à jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que, nessa hipótese, é vedada a transmudação automática de regime, por implicar ingresso na Administração Pública sem a indispensável aprovação prévia em concurso público, conforme disciplina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República. Assim sendo, não houve solução de continuidade do vínculo celetista e, portanto, não foi deflagrado o prazo prescricional. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001015-75.2019.5.05.0421. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)