Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 1002032-93.2017.5.02.0030

Relator(a): Dora Maria da Costa
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 09/12/2020
Data de publicação: 11/12/2020

TST – Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 1002032-93.2017.5.02.0030, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 09/12/2020, p. 11/12/2020

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DEPOIS DA RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NA LEI Nº 9.656/98. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1002032-93.2017.5.02.0030. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 11/12/2020.)

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