Embargos de Declaração 0011699-65.2018.5.15.0017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em agravo em AGRAVO DE INSTRUMENTO . NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECLAMADA PARA A AUDIÊNCIA INAUGURAL. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011699-65.2018.5.15.0017. Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS. Data de julgamento: 26/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)