Agravo 0020275-89.2014.5.04.0018

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DO DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADA. INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Confirma-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, porque não desconstituídos os seus fundamentos. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020275-89.2014.5.04.0018. Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS. Data de julgamento: 26/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)