Agravo 0004867-75.2014.5.12.0005

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REMUNERAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LOCAÇÃO. DANO MORAL. Confirma-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, porque não desconstituídos os seus fundamentos. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0004867-75.2014.5.12.0005. Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS. Data de julgamento: 26/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)