Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000151-63.2012.5.20.0001

EMENTA: DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMANTE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE NÃO HAVIA PAGAMENTO COM NATUREZA SALARIAL ANTES DA PREVISÃO EM NORMA COLETIVA OU DA ADESÃO AO PAT. PRETENSÕES CALCADAS NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000151-63.2012.5.20.0001. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 20/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)